Questão #13868292010

Direitos Difusos e Coletivos — Princípios de direito financeiro

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

A as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano. B é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente. C somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial. D a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas. E o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

Direitos Difusos e Coletivos — Princípios de direito financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?