Direito Administrativo — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregadospúblicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itensde 55 a 60.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.