Direito Constitucional — segurança da informação

Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que seseguem.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.