Questão #13839602010

Direito Administrativo — licitação

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

A estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria. B estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria. C estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório. D a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações. E a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?