Questão #13832482010

Direito Eleitoral — lei 8.112

Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos

A efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público. B usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado. C usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. D efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. E ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.

Direito Eleitoral — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?