Direito Constitucional — partes e procuradores

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação dasnormas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.