Questão #13828692010

Direito Constitucional — concordância nominal e verbal

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança. B os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade. C os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. D a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal. E é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

Direito Constitucional — concordância nominal e verbal

Uma questão respondida. E as próximas?