Questão #13828402010

Direito Constitucional — processo legislativo

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

A Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. B O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial. C Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa. D O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?