Questão #13826412010

Direito da Criança e do Adolescente

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo–se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção. B As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração. C Considera–se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado. D A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa. E Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?