Direito Constitucional — Segurança de redes

No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual X, introduziu normas gerais de determinada matéria.Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal Y, introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual X, o que resultou em: