Direito Constitucional — distrito federal

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade,interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais,julgue os itens seguintes.

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão nos termos da lei, prevista no texto constitucional.