Direito Econômico-Financeiro — Despesa pública

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 paraa União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue ositens que se seguem.

As transferências de recursos intergovernamentais podem constituir, para o ente beneficiário, receitas correntes ou receitas de capital.