Questão #13811712010

Direito Administrativo — poderes da administração

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

A Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. B Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. C É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. D É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. E Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?