Questão #13810392010

Direito Constitucional — regras sobre competência

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado nomunicípio, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue ositens subsequentes.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.