Questão #13807422010
Legislação Estadual — distrito federal
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do DistritoFederal (LODF).
A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
Uma questão respondida. E as próximas?
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