Direito Previdenciário — financiamento da seguridade social

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício deprestação continuada previsto na Lei de Organização daAssistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgueos itens que se seguem.

A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.