Direito Administrativo — emendatio libelli e mutatio libelli

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa Dados Ltda., para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação: