Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situaçãohipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e docontrole jurisdicional da administração pública, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.