Questão #13799752010

Direito Constitucional — Instrução normativa n° 4

Assinale a alternativa incorreta.

A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. D Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro. E Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

Direito Constitucional — Instrução normativa n° 4

Uma questão respondida. E as próximas?