Questão #13799352010

Direito Administrativo — contratos administrativos

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A fiscalizar-lhes a execução. B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. C rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese. D modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado E ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?