Direito Penal — Excludente de ilicitude

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitudee do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.