Direito Administrativo — teclas de atalho

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação àspenalidades previstas na Lei 8.112/1990.

João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.