Questão #13789452010

Direito Constitucional — Finanças públicas

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

A O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo. B As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário. C O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea. D A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição. E O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

Direito Constitucional — Finanças públicas

Uma questão respondida. E as próximas?