Direito Econômico-Financeiro

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue ositens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.