Questão #13788232010

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja

A representação do Procurador-Geral da República. B solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido. C requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. D decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional. E decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?