Questão #13784272010

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

A Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. B Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência. C Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais. D Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais. E O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?