Questão #13783742010

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

A à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo B de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data. C de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia. D de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido. E ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?