Questão #13778892010

Legislação Estadual

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

A Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara. B Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido. C Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente. D Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local. E Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?