Questão #13777852010

Direito Constitucional — tributo

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

A medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais. B leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais. C medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais. D leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais. E atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

Direito Constitucional — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?