Direito Previdenciário — previdência social do servidor público

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdênciasocial, julgue o item a seguir.

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.