Questão #13772562010

Direito Administrativo — atos administrativos

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

A não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição. B é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta. C é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido. D é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado. E somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?