Questão #13772122010

Direito Administrativo - entidades administrativas

Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa. B O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário. C São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação. D Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis. E O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

Direito Administrativo - entidades administrativas

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