Questão #13769112010

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor. B Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade. C Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado. D Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação. E Licença é ato administrativo discricionário.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?