Questão #13767

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale alternativa correta:

A Em decorrência do princípio da legalidade, tal como configurado no sistema jurídico brasileiro, a Administração, além de não poder atuar contra a lei, também não pode expedir atos administrativos concretos se lhe faltar calço legal para fazê-lo; B No direito administrativo, os atos praticados em desacordo com a lei são sempre categorizáveis como nulos e, por isto, hão de ser necessariamente fulminados, mesmo que apenas irregulares, pois, ao contrário do direito privado, não há disponibilidade em relação aos interesses em causa; C O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode reclamá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo contratualmente previsto; D Se, em ação expropriatória, a Administração não providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo de cento e vinte dias subsequentes à alegação de urgência, só poderá renová-la, para fins de obter imissão provisória de posse, depois de transcorrido um ano da caducidade da alegação de urgência;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?