Questão #13765962010

Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar é incorreto afirmar:

A O abuso de autoridade não se restringe a mera falta de competência do servidor público para a prática do ato, mas se configura quando não for observadoo principio da proporcionalidade; B Considerando que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, a revisão do poder Judiciário se limita aos aspectos formais; C A revisão da punição administrativa não esta sujeita a prescrição, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que comprovado eventual erro no processamento do feito ou fato novo suscetível de reexame; D O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?