Questão #13742892010

Direito do Consumidor — do fato jurídico

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

A o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos. B não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC. C o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação. D a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência. E se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

Direito do Consumidor — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?