Questão #13741632010

Direito Econômico-Financeiro - Teoria da produção

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

A Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual. B A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual. C É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação. D O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. E Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Direito Econômico-Financeiro - Teoria da produção

Uma questão respondida. E as próximas?