Questão #13736792010

Legislação Estadual — do direito das coisas

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás

A encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público. B propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório. C designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses. D designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça. E decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Legislação Estadual — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?