Questão #13718892010

Direito Administrativo — controle da administração

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controleadministrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itensseguintes.

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.