Questão #13718892010
Direito Administrativo — controle da administração
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controleadministrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itensseguintes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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