Direito Constitucional — regras sobre competência

Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação dasnormas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.