Questão #13714582010

Direito Econômico-Financeiro — Despesa pública

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

A de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro. B corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. C com pessoal e despesa com seguridade social. D de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual. E com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

Direito Econômico-Financeiro — Despesa pública

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