Questão #13711712010

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.