Direito Penal — windows explorer

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimentojurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o itemseguinte.

A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.