Legislação Municipal — Estatuto do servidor público do município de boa vista

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio daprevidência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.