Legislação Municipal — Estatuto do servidor público do município de boa vista

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio daprevidência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.