Direito Constitucional — municípios

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios naFederação brasileira.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.