Questão #13705102010

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

A O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura. B A pessoa jurídica não é passível de sanção penal. C A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato. D Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária. E A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?