Questão #13702932010

Legislação Estadual — lei orçamentária anual – loa

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição. B A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. C O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários. D O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo. E As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

Legislação Estadual — lei orçamentária anual – loa

Uma questão respondida. E as próximas?