Questão #13700322010

Direito Administrativo — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável. B A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário. C A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo. D A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta. E Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Direito Administrativo — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?