Questão #13699422010

Direito Administrativo — organização do estado

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida. C responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função. D inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si. E não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

Direito Administrativo — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?